Projeto de Lei Ordinária nº 185/2023
Institui o “Programa de Integração Família-Escola” nas Escolas Municipais do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 248/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO E PARECER Nº 19/2024-CDHC PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CECTE.
Projeto de Lei Ordinária nº 179/2023
Dispõe sobre a instalação em praças e áreas públicas de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e com mobilidade reduzida no âmbito do Município do Recife, e revoga a Lei Municipal nº 17.230, de 16 de junho de 2006.
RECEBIDO PARECER Nº 206/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO E PARECER Nº 16/2024-CDHC PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CAMU E SAÚDE.
Projeto de Lei Ordinária nº 163/2023
Dispõe sobre o uso de imagens de satélites como forma de comprovação para fins de indenização ou concessão de benefícios a famílias atingidas por desastres naturais.
RECEBIDO PARECER Nº 2/2024-CLJ PELA REJEIÇÃO.
E Nº 03/2024-CDHC PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
Projeto de Lei Ordinária nº 17/2023
Estabelece que as escolas municipais do Recife possuam Professor com formação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os portadores de deficiência auditiva.
RECEBIDOS PARECERES Nº 02/23-CDHC PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM A EMENDA Nº 01/23 DO VER. IVAN MORAES E PARECER Nº 71/23-CECTE PELA APROVAÇÃO COM EMENDA Nº 01/23 DO VER. IVAN MORAES. AGUARDANDO CLJ.
Projeto de Lei Ordinária nº 214/2022
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA ATENDER CRIANÇAS VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL NA REDE DE AMBULATÓRIOS, POSTO DE SAÚDE E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECEBIDOS PARECERES Nº 245/22-CLJ PELA REJEIÇÃO, Nº 57/22-SAÚDE E Nº 25/22-CDHC PELA APROVAÇÃO.
Projeto de Lei Ordinária nº 192/2022
Assegura à população transexual e travesti a reserva de 5% das vagas oferecidas nos cursos de formação profissional e no programa de Ensino de Jovens e Adultos oferecidos pelo Município do Recife.
RECEBIDO PARECERES Nº 260/22-CECTE E Nº 05/2023-CDHC AMBOS PELA APROVAÇÃO.AGUARDANDO CLJ, E CPPJ.
Projeto de Lei Ordinária nº 178/2022
Estabelece a reserva de vagas para pessoas autodeclaradas transexuais e travestis por parte das empresas contratadas pela Administração Pública do Município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 08/2023-CDHC PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
Projeto de Lei Ordinária nº 134/2022
Assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, em atendimento nas instituições de saúde pública do município de Recife, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, e dá outras providências.
RECEBIDO PARECERES Nº24/22-CDHC e 82/22-SAÚDE, TODOS PELA APROVAÇÃO.
Projeto de Lei Ordinária nº 119/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade especial aos idosos com mais de 80 (oitenta) anos, no município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 35/22-CS E Nº 13/22-CDHC, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO.
Projeto de Lei Ordinária nº 34/2022
Autoriza a criação de programa de promoção da respeitabilidade e valorização da pessoa idosa no municipio do Recife.
RETORNOU ÀS COMISSÕES EM FACE DA APRESENTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA VEREADORA LIANA CIRNE.
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