Situação em 26/11/2013 00:00:00: Retirado pelo autor / arquivado
(Prazo: 26/11/2013)
CONFORME MEMORANDO Nº 45/13-GAB/VER.-GA, DE 18/11/13, O PRESENTE PROJETO FOI RETIRADO DE TRAMITAÇÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO, NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)