Situação em 29/10/2013 00:00:00: Sancionado parcialmente
(Prazo: 16/12/2015)
LEI Nº 17.922/13 SANCIONADA PARCIALMENTE, EM 25/10/13 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 126/13 DE 26/10/13. CONFORME OFÍCIO Nº 665/13-GP, DE 25/10/13, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE-DR.GERALDO JULIO DE MELLO - ,VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO. OFÍCIO DO VETO ENVIADO A CLJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. EM 03/11/14 ADIADA A DISC. UNICA DO VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. EM 21/11/14 RECEBIDO PARECER Nº 657/14-CLJ, OPINANDO PELA ACEITAÇÃO DO VETO.ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 16/12/15, COMUNICADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO Nº 8604/15-CMR DE 16/12/15. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2013.(cm)