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  • Projeto de Lei Ordinária nº 237/2013

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS REMOVÍVEIS NOS EVENTOS AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Wilton Brito
    Data de Apresentação: 11/09/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 747/2013 , PAR 1003/2013 , PAR 103/2014
    Documentos Acessórios: EMENDA MOD.Nº02/16 PLO 237/13 , EMENDA MOD.º 01/14 PLO 237/13
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 11/01/2018 00:00:00: Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Texto Integral