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Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A ADEQUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA PARA FRALDÁRIO, NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPINGS CENTER’S E DEMAIS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Autoria: Romerinho JatobáData de Apresentação: 07/03/2014Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: PAR 538/2014 , PAR 642/2015Documento Acessório: VETO TOTAL DO PLO Nº 40/2014Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 15/12/2015 00:00:00: Aceito veto total do PrefeitoCONFORME OFÍCIO Nº110/15-GP/SEGOV,DE 14/12/15, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 140/15 DE 15/12/15, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE POR PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO.APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A CLJ PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 20/12/16. COMUNICADO AO PREFEITO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 7020/16 CMR, DE 21/12/16. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2015.
