Situação em 22/07/2016 00:00:00: Sancionado parcialmente
(Prazo: 16/03/2017)
LEI Nº 18.246/16 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 22/07/16 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 83/16, DE 23/07/16. EM CONFORMIDADE COMO OFÍCIO Nº 35/16-GP/SEGOV, DE 22/07/16, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE, VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO NO SEU ART.3º, POR INCONSTITUCIONALIDADE.EM 16/11/16 OFÍCIO DO VETO ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANALISE E EMISSÃO DO PARECER. ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 15/03/17. COMUNICADO AO PREFEITO PELO OFÍCIO Nº 1050/17-CMR DE 16/03/17 ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO OFÍCIO DO VETO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2016.(cm)