Situação em 31/10/2019 00:00:00: Sancionado / arquivado
(Prazo: 27/04/2021)
LEI Nº 18.649/19 SANCIONADA EM 28/10/19 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 127/19, DE 31/10/19.CONFORME OFÍCIO Nº 72/19-GP/SEGOV, DE 28/10/19, O EXMO.SR. PREFEITO VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO NOS SEU ARTIGO 2º. EM 11/11/19 OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ACEITO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA- MAIORIA ABSOLUTA- DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 27/04/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.