RECEBIDO PARECER Nº 1014/2019-CFO OPINANDO PELA APROVAÇÃO;
E, PARECER Nº 68/2020-CECTE OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, COM EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO EDUCAÇÃO.
E PARECER Nº 34/2020-CLJ PELA APROVAÇÃO COM ADITAMENTO AO PARECER Nº 10/23-CLJ PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.