RECEBIDO PARECERES Nº 679/19-CLJ E Nº 885/19-CMA, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA Nº01/19 DE AUTORIA DO VER. SAMUEL SALAZAR. RECEBIDO ADITAMENTO Nº 08/2019-CLJ AO PARECER Nº 679/2019-CLJ APRESENTANDO SUBSTITUTIVO AO PROJETO, BEM COMO OPINANDO POR SUA APROVAÇÃO.
RECEBIDO PARECER Nº08/22-CDHC AO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA MEDIDA DO SUBSTITUTIVO ENVIADO PELA CLJ.
AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.