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  • REGULAMENTA O SISTEMA DE ENTREGA DE ALIMENTOS E DEMAIS PRODUTOS POR CICLISTAS E MOTOCICLISTAS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

    Autoria: Gilberto Alves
    Data de Apresentação: 10/08/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Unidade Técnica Legislativa
    Situação em 04/01/2021 00:00:00: Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Texto Integral
  • ALTERA O INCISO III DO ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 18.528, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO INTENSIVA DO SISTEMA VIÁRIO PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

    Autoria: Gilberto Alves
    Data de Apresentação: 22/06/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 588/2020 , PAR 593/2020
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 24/11/2020 00:00:00: Sancionado / arquivado (Prazo: 24/11/2020)
    LEI Nº 18.765/2020 SANCIONADA EM 19/11/2020 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 130, DE 24/11/2020. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
    Texto Integral