Projeto de Lei Ordinária nº 162/2020
ALTERA O § 2º DOART. 1º DALEI Nº 17.982, DE 13 DEJANEIRO DE 2014, E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI Nº 17.773, DE 12 DE MARÇO DE 2012, PARA EXCLUIR OS TEMPLOS RELIGIOSOS DA OBRIGAÇÃO DE OBTER ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO.
Projeto de Lei Ordinária nº 146/2020
ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ÀS COOPERATIVAS E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) NO MUNICÍPIO DO RECIFE, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19.
Projeto de Lei Ordinária nº 131/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA PARA PEDESTRES NAS VIAS PÚBLICAS EM FRENTE A ESCOLAS, CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 130/2020
PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A VEICULAÇÃO DE AVISOS COM O INTUITO DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DOS ESTACIONAMENTOS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Projeto de Lei Ordinária nº 129/2020
OBRIGA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS PARA O NOVO CORONAVÍRUS NOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE REALIZAM TRABALHO PRESENCIAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19.
Projeto de Lei Ordinária nº 128/2020
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ EM PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE ACERCA DA NECESSIDADE DE DENÚNCIA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Projeto de Lei Ordinária nº 85/2020
ESTABELECE A PRIORIDADE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DA EDUCAÇÃO NAS AÇÕES PREVENTIVAS DISPONIBILIZADAS PELO PODER PÚBLICO NOS CASOS DE RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE.
Projeto de Lei Ordinária nº 80/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO RECIFE COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO CONFIRMADO DE COVID-19.
Projeto de Lei Ordinária nº 78/2020
CRIA O “PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” NO MUNICÍPIO DO RECIFE DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Projeto de Lei Ordinária nº 49/2020
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO PARA OS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DE PROFISSIONAIS QUE REALIZAM SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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