Situação em 03/11/2020 00:00:00: Sancionado parcialmente
(Prazo: 27/04/2021)
LEI Nº 18.759/2020 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 27/10/2020 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 121/2020, DE 31/10/2020. CONFORME OFÍCIO Nº 52/2020-GP/SEGOV, DE 27/10/2020, O EXMO. SR. PREFEITO VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO, NO SEU ART. 2º. ACEITO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA- MAIORIA ABSOLUTA- DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 27/04/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2020.