Projeto de Lei Ordinária nº 312/2021
DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO, POSSE OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
RECEBIDO PARECER Nº 771/21-CLJ PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CFO E CDHC.
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