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  • Projeto de Lei Ordinária nº 443/2021

    Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 16.504, de 20 de agosto de 1999, que Dispõe sobre a circulação no território do Recife, de táxis de outros municípios, e dá outras providências.

    Autoria: Chico Kiko
    Data de Apresentação: 20/12/2021
    Protocolo: 4708/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CAMU nº 23/2022 , CLJ nº 193/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 27/06/2022 14:26:00: Retirado pelo autor / arquivado

    RETIRADO PELO AUTOR EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 27/06/2022.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 100/2021

    ASSEGURA A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) AOS MOTORISTAS DO TRANSPORTE PÚBLICO E DO TRANSPORTE MEDIADO POR APLICATIVO.

    Autoria: Chico Kiko
    Data de Apresentação: 12/04/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 134/2021
    Documento Acessório: Veto Total do Executivo
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 29/06/2023 15:20:00: Aceito veto total do Prefeito

    ACEITO O VETO TOTAL NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/06/2023.

    Texto Integral