Projeto de Lei Ordinária nº 424/2021
Estabelece normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta do Recife.
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.
Projeto de Lei Ordinária nº 423/2021
Dispõe sobre a vedação de obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 351/2021
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia do Perdão – Yom Kippur”.
RECEBIDO PARECER Nº 224/22-CECTE PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
Projeto de Lei Ordinária nº 338/2021
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “DIA MUNICIPAL DO QUEBRANDO O SILÊNCIO”.
ACEITO O VETO TOTAL NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/06/2023.
Projeto de Lei Ordinária nº 84/2021
ESTABELECE, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE REUNIÃO PRÉVIA PARA A DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO PARCIAL OU TOTAL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.
RECEBIDO PARECERES Nº 646/21-CLJ E Nº 828/21-CDE, AMBOS PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
Projeto de Lei Ordinária nº 70/2021
SUBSTITUI O ART. 261 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997, QUE REGULA AS ATIVIDADES DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES, NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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