Projeto de Lei Ordinária nº 306/2022
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia do Influenciador Digital”.
LEI Nº 19.065/2023, SANCIONADA EM 02/06/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIONº 70, DE 06/06/2023.-ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2023.
Projeto de Lei Ordinária nº 96/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de Atenção à Saúde, Educação Infantil e Ensino Fundamental privados e dos administrados pelo Município do Recife de comunicar aos Conselhos Tutelares situação que envolva a recusa ou o atraso na vacinação das crianças.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA REALIZADA EM 08/03/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 22/03/2022.
Projeto de Lei Ordinária nº 39/2022
Dispõe sobre a reserva de vagas nos editais de licitação de obras e serviços da Administração Pública Municipal para jovens que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou que sejam egressos do Sistema Socioeducativo.
RECEBIDO PARECER Nº 04/22-CPPJ, 165/2022-CECTE E 18/22-CDHC, TODOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ
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