Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersex (LGBTI+) e dá outras providências.

Autoria: Prefeito do Recife

Data de Apresentação: 26/04/2022

Protocolo: 5336/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: VET 24/2022

Emendas: [6]

Pareceres de Comissões: CR nº 105/2022 , CFO nº 51/2022 , CDDM nº 16/2022 , COMIRER nº 31/2022 , CDHC nº 5/2022 , CLJ nº 160/2022

Localização Atual: Arquivado - AEL

Situação em 21/06/2023 10:56:31: Aceito veto parcial do Prefeito

Norma Derivada: LEI 18959/2022