Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: Autoriza o poder executivo a conceder isenção, remissão e a anistia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente ou judicialmente por risco de desabamento e sobre imóveis que tenham sofrido restrição administrativa ou judicial que impeça o seu uso, em virtude de interdição em imóvel circunvizinho.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2025Protocolo: 53121/2025Regime de Tramitação: UrgênciaMatéria Anexadora: VET 1/2026Emendas: [4]Documento Acessório: ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIROPareceres de Comissões: CR nº 124/2025 , CDHC nº 43/2025 , CPUO nº 29/2025 , CFO nº 42/2025 , CLJ nº 397/2025Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 12/01/2026 09:35:40: Sancionado parcialmenteLEI Nº 19.478/2026 SANCIONADO PARCIALMENTE EM 06/01/2026, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 003, DE 10/01/2026, COM OFÍCIO Nº 03/2026 - GP/SEAPS.
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Ementa: Altera a Lei Municipal nº 18.969, de 26 de julho de 2022 e dá outras providências.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2025Protocolo: 53120/2025Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [4]Documentos Acessórios: Planilha de Cargos e Custos , Planilha de Custos de PessoalLocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 23/12/2025 09:17:53: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.467/2025, SANCIONADA EM 22/12/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 162, DE 23/12/2025.
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Ementa: Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município do Recife - RECIFE REGULA, sua natureza jurídica, competências, estrutura, regime de pessoal, governança e dá outras providências.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2025Protocolo: 53119/2025Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [11]Documentos Acessórios: Impacto Despesa de Pessoal , AnexoLocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 23/12/2025 09:16:00: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.466/2025, SANCIONADA EM 22/12/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 162, DE 23/12/2025.
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Ementa: Promove alterações na Lei Municipal nº 18.958, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município do Recife.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2025Protocolo: 53118/2025Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [3]Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 23/12/2025 09:13:34: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.465/2025, SANCIONADA EM 22/12/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 162, DE 23/12/2025.
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Ementa: Autoriza e disciplina o pagamento de abono, pelo Poder Executivo, de natureza indenizatória e transitória, aos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino que se enquadrem no disposto no art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2025Protocolo: 53116/2025Regime de Tramitação: UrgênciaMatéria Anexadora: VET 5/2026Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 12/01/2026 09:32:25: Sancionado parcialmenteLEI Nº 19.477/2026 SANCIONADO PARCIALMENTE EM 06/01/2026, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 003, DE 10/01/2026, COM OFÍCIO Nº 02/2026 - GP/SEAPS.
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Ementa: Institui o Programa Municipal de Bolsas de Estudo – PROUNI/PROTEC Recife, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 17/11/2025Protocolo: 52856/2025Regime de Tramitação: UrgênciaLocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 01/12/2025 09:43:43: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.453/2025, SANCIONADA EM 28/11/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 151, DE 29/11/2025.
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Ementa: Institui o Programa "Transporta Recife", que visa a implementar políticas de incentivo ao esporte, destinadas a atletas, paratletas e atletas-guia residentes no município do Recife e seus treinadores, nos termos que especifica.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 17/11/2025Protocolo: 52836/2025Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [7]Documento Acessório: AnexoPareceres de Comissões: CR nº 114/2025 , CAMU nº 34/2025 , CECTE nº 204/2025 , CFO nº 36/2025 , CLJ nº 377/2025Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 12/01/2026 09:16:03: Promulgado / ArquivadoLEI Nº 19.472/2026, PROMULGADA EM 06/01/2026, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 003, DE 10/01/2026.
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Ementa: Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, prevista no inciso II do art. 52 da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 17/11/2025Protocolo: 52828/2025Regime de Tramitação: UrgênciaDocumento Acessório: NOTA TÉCNICA 16/2025Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 01/12/2025 09:38:35: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.452/2025, SANCIONADA EM 28/11/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 151, DE 29/11/2025.
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Ementa: Altera a Lei Municipal nº 18.957, de 06 de julho de 2022, que instituiu o Bônus de Desempenho Educacional - BDE, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Recife.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 20/10/2025Protocolo: 48858/2025Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [5]Documento Acessório: Nota técnicaLocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 01/12/2025 09:04:56: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.442/2025, SANCIONADA EM 25/11/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 151, DE 29/11/2025.
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Ementa: Altera a denominação do Programa Bom de Morar, instituído pela Lei Municipal nº 18.967, de 26 de julho de 2022.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 11/08/2025Protocolo: 41848/2025Regime de Tramitação: UrgênciaLocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 28/08/2025 08:26:19: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.411/2025, SANCIONADA EM 27/08/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 108, DE 28/08/2025.
