Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: Autoriza o poder executivo a conceder isenção, remissão e a anistia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente ou judicialmente por risco de desabamento e sobre imóveis que tenham sofrido restrição administrativa ou judicial que impeça o seu uso, em virtude de interdição em imóvel circunvizinho.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2025Protocolo: 53121/2025Regime de Tramitação: UrgênciaMatéria Anexadora: VET 1/2026Emendas: [4]Documento Acessório: ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIROPareceres de Comissões: CR nº 124/2025 , CDHC nº 43/2025 , CPUO nº 29/2025 , CFO nº 42/2025 , CLJ nº 397/2025Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 12/01/2026 09:35:40: Sancionado parcialmenteLEI Nº 19.478/2026 SANCIONADO PARCIALMENTE EM 06/01/2026, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 003, DE 10/01/2026, COM OFÍCIO Nº 03/2026 - GP/SEAPS.
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Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 18.869, de 09 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa RECENTRO.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 28/10/2025Protocolo: 50767/2025Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [8]Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 01/12/2025 09:30:21: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.450/2025, SANCIONADA EM 28/11/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 151, DE 29/11/2025.
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Ementa: Disciplina o instituto da desapropriação por hasta pública no âmbito do Município do Recife
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 28/10/2025Protocolo: 50758/2025Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [9]Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 01/12/2025 09:36:35: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.451/2025, SANCIONADA EM 28/11/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 151, DE 29/11/2025.
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Ementa: Altera a denominação do Programa Bom de Morar, instituído pela Lei Municipal nº 18.967, de 26 de julho de 2022.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 11/08/2025Protocolo: 41848/2025Regime de Tramitação: UrgênciaLocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 28/08/2025 08:26:19: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.411/2025, SANCIONADA EM 27/08/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 108, DE 28/08/2025.
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Ementa: Altera a Lei Municipal nº 19.169, de 21 de dezembro de 2023.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 16/06/2025Protocolo: 37379/2025Regime de Tramitação: UrgênciaEmenda: [1]Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 07/07/2025 09:12:08: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.400/2025, SANCIONADA EM 04/07/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 81, DE 05/07/2025.
Norma Derivada: LEI 19400/2025 -
Ementa: Desafeta as áreas públicas descritas no anexo único e dá outras providências
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 06/06/2025Protocolo: 36752/2025Regime de Tramitação: UrgênciaLocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 25/06/2025 09:29:18: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.392/2025, SANCIONADA EM 17/06/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO "EXTRA" Nº 74, DE 18/06/2025.
Norma Derivada: LEI 19392/2025 -
Ementa: Altera as Leis Municipais nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991; nº 18.894, de 21 de fevereiro de 2022; e nº 17.407, de 2 de janeiro de 2008.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 06/06/2025Protocolo: 36749/2025Regime de Tramitação: UrgênciaLocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 25/06/2025 09:26:28: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.391/2025, SANCIONADA EM 17/06/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO "EXTRA" Nº 74, DE 18/06/2025.
Norma Derivada: LEI 19391/2025 -
Ementa: Estabelece exigências de nivelamento e especificações técnicas de tampas e tampões de infraestruturas e altera a Lei Municipal nº 18.355, de 19 de julho de 2017, que trata das normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas , e dá outras providências.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 14/05/2025Protocolo: 34561/2025Regime de Tramitação: UrgênciaPareceres de Comissões: CR nº 38/2025 , CPUO nº 2/2025 , CAMU nº 4/2025 , CFO nº 7/2025 , CLJ nº 93/2025Localização Atual: Unidade Técnica LegislativaSituação em 03/06/2025 09:16:59: SANCIONADALEI Nº 19.385/2025, SANCIONADA EM 02/06/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 67, DE 03/06/2025.
Norma Derivada: LEI 19385/2025 -
Ementa: Institui o Reassentamento por Compra Assistida e o Reassentamento por Permuta no âmbito da Política de Reassentamento do Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental - ProMorar Recife, no Município do Recife.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 09/05/2025Protocolo: 34061/2025Regime de Tramitação: UrgênciaLocalização Atual: Unidade Técnica LegislativaSituação em 03/06/2025 09:14:29: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.384/2025, SANCIONADA EM 02/06/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 67, DE 03/06/2025.
Norma Derivada: LEI 19384/2025
