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  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025
    Em tramitação

    Ementa: Substitui o parágrafo único do art. 164 da Lei Orgânica do Município do Recife.

    Autoria: Carlos Muniz
    Data de Apresentação: 23/04/2025
    Protocolo: 32774/2025
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: ficha de apoiamento , Ficha de Revisão
    Parecer de Comissão: CLJ nº 118/2025
    Localização Atual: Unidade Técnica Legislativa
    Situação em 29/05/2025 10:09:04: Aguardando inclusão na pauta

    RECEBIDO PARECER Nº 118/2025-CLJ PELA APROVAÇÃO.
    AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.

    Texto Integral
v5.1