Situação em 06/10/2020 00:00:00: Promulgado / Arquivado
(Prazo: 06/10/2020)
RESOLUÇÃO Nº 2735, PROMULGADA EM 05/10/2020 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 112/2020, DE 06/10/2020. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2020.