Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, A “FRENTE PARLAMENTAR DOS DIREITOS E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS”.
Autoria: Andreza RomeroData de Apresentação: 26/05/2021Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: PAR 463/2021 , PAR 639/2021Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 04/11/2021 00:00:00: Promulgado / ArquivadoRESOLUÇÃO Nº 2752 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 139, DE 09/10/2021.
Norma Derivada: RS 2752/2021
