Situação em 26/10/2009 00:00:00: Promulgado / Arquivado
DECRETO LEGISLATIVO Nº 473/09 PROMULGADO EM 19/10/09 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 121/09 DE 24/10/09. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2009.