Situação em 01/04/2010 00:00:00: Promulgado / Arquivado
(Prazo: 05/04/2010)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 490/10 PROMULGADO EM 24/03/10 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 37/10 DE 01/04/10. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2009.(cm)