Situação em 31/03/2011 00:00:00: Promulgado / Arquivado
(Prazo: 01/04/2011)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 511/11 PROMULGADO EM 21/03/11 E REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº39/11 DE 02/04/11 POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPCIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERLCÍCIO DE 2011.(cm)