Situação em 01/07/2019 00:00:00: Promulgado / Arquivado
(Prazo: 01/07/2019)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 902/19 PROMULGADO EM 25/06/19 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 76/19, DE 29/06/19. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DE 2019.