Situação em 17/02/2020 00:00:00: Promulgado / Arquivado
(Prazo: 17/02/2020)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 936/2020 PROMULGADO EM 11/02/2020 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 19/2020 DE 15/02/2020. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2020.