Situação em 20/05/2021 00:00:00: Promulgado / Arquivado
DECRETO LEGISLATIVO Nº 976, PROMULGADO EM 11/05/2021 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 69/21, DE 15/05/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DE 2021.