Decreto Legislativo nº 1011, de 15/02/2022
Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, da Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências.
Matéria Originária: PDL 2/2022 - Autoria: Comissão Executiva
Data de Promulgação: 15/02/2022
Data de Publicação: 17/02/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 14
Situação: Em vigor
