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  • Projeto de Lei Ordinária nº 243/2023
    Em Tramitação

    Veda a posse de pessoas nomeadas para cargos efetivos ou comissionados da administração publica direta e indireta do Município do Recife que tiverem sido condenados por crimes de racismo ou por crime de injuria racial e outros tipos penais de discriminação com sentença transitada em julgado.

    Autoria: Chico Kiko
    Data de Apresentação: 04/10/2023
    Protocolo: 16508/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Ficha Admissibilidade
    Pareceres de Comissões: COMIRER nº 7/2023 , CDHC nº 5/2024
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 17/04/2024 14:21:33: Aguardando parecer

    PARECER 07/2023-COMIRER E Nº 05/2024-CDHC, AMBOS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 317/2022
    Em Tramitação

    Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Reabilitação de Dependentes Químicos.

    Autoria: Michele Collins
    Data de Apresentação: 01/12/2022
    Protocolo: 14949/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CS nº 22/2024 , CDE nº 2/2023
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 10/04/2024 15:14:21: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 02/2023-CDE E Nº 22/2024-SAÚDE, AMBOS PELA APROVAÇÃO

    AGUARDANDO CLJ.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 245/2022

    Altera a Lei Municipal n° 18.212, de 15 de janeiro de 2016, que “Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis automotivos no município do Recife.”.

    Autoria: Samuel Salazar
    Data de Apresentação: 09/08/2022
    Protocolo: 10224/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CR nº 142/2022 , CPUO nº 15/2022 , CDE nº 10/2022 , CLJ nº 230/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 06/09/2022 15:18:58: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.976/2022, SANCIONADA EM 31/08/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 139, DE 03/09/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 235/2022
    Em Tramitação

    Autoriza a instituição do “Fundo Municipal de Promoção do Afroempreendedorismo” no município do Recife.

    Autoria: Liana Cirne
    Data de Apresentação: 11/07/2022
    Protocolo: 9359/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: COMIRER nº 3/2023
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 13/11/2023 09:33:42: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 03/2023-COMIRER PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CFO E CLJ.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 184/2022
    Em Tramitação

    Autoriza a concessão de isenção e descontos fiscais de taxas e tarifas a concessionários e permissionários do Mercado de São José enquanto forem realizadas obras de reforma, reparação e requalificação.

    Autoria: Liana Cirne
    Data de Apresentação: 06/05/2022
    Protocolo: 6039/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CDE nº 6/2022 , CFO nº 71/2022
    Localização Atual: Comissão de Legislação e Justiça
    Situação em 25/08/2022 08:02:23: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº06/2022-CDE OPINANDO PELA APROVAÇÃO

    E Nº 71/22-CFO PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ 

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 97/2022
    Em Tramitação

    Obriga os estabelecimentos comerciais do município do Recife a disponibilizar sinal de internet para os clientes que optarem por efetuar o pagamento na modalidade Pix.

    Autoria: Prof Mirinho
    Data de Apresentação: 08/03/2022
    Protocolo: 2637/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CDE nº 7/2022 , CLJ nº 128/2022
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 26/04/2022 00:00:00: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECERES Nº 128/22-CLJ E Nº 07/2022-CDE, AMBOS PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CFO.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 30/2022
    Em Tramitação

    Dispõe sobre a instalação de corrimãos nas escadarias e rampas construídas ou reformadas pela Prefeitura do Recife.

    Autoria: Paulo Muniz
    Data de Apresentação: 17/01/2022
    Protocolo: 247/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CAMU nº 15/2022 , CPUO nº 8/2022
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 26/05/2022 00:00:00: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 15/22-CAMU PELA APROVAÇÃO.

    E Nº 08/22-CPUO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA ADITIVA DA RELATORIA.

    AGUARDANDO CLJ.

     

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022
    Em Tramitação

    Autoriza a concessão de isenção, remissão, anistia e descontos fiscais de taxas, tarifas e multas a concessionários e permissionários de equipamentos de comércio popular no âmbito do Município do Recife, enquanto durar a “Situação de Emergência” em razão da Pandemia da COVID-19.

    Autoria: Liana Cirne
    Data de Apresentação: 14/01/2022
    Protocolo: 235/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CDE nº 5/2022
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 15/07/2022 08:27:20: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 05/2022-CDE OPINANDO PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ E CFO.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 410/2021
    Em Tramitação

    Dispõe sobre o uso de espaços públicos para campanhas educativas de prevenção à violência contra a mulher no município do Recife.

    Autoria: Michele Collins
    Data de Apresentação: 30/11/2021
    Protocolo: 2818/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CAMU nº 16/2022 , CDDM nº 15/2023
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 05/07/2023 08:51:26: Aguardando parecer

    RECEBIDOS PARECERES Nº 16/22-CAMU E Nº 15/23-CDDM AMBOS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 386/2021
    Em Tramitação

    Institui o “Estatuto da Igualdade Étnico-Racial” no âmbito do município do Recife.

    Autoria: Dani Portela, Ivan Moraes, Jairo Britto, Liana Cirne, Luiz Eustáquio, Osmar Ricardo, Rinaldo Júnior
    Data de Apresentação: 18/11/2021
    Protocolo: 1862/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: COMIRER nº 34/2022 , CLJ nº 44/2022
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 07/12/2022 08:43:46: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECERES Nº 44/22-CLJ PELA REJEIÇÃO e Nº34/22-CIRER PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CDHC.

    Texto Integral