Projeto de Lei Ordinária nº 125/2023
Garante às pessoas ostomizadas o direito de acessibilidade aos sanitários públicos e privados do município do Recife, nas condições que especifica.
Parecer CAMU 9/2023 incorporado em 06/12/2023 as 09:34. AGUARDANDO CLJ, CS E CDHC.
Projeto de Lei Ordinária nº 20/2020
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LIBERAÇÃO DA CATRACA OU ROLETA DE ACESSO PARA AS CRIANÇAS DE ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS USUÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO SEGUNDO OFÍCIO Nº 32/2022-GP-SEGOV PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 62 DE 12/05/2022.
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