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  • Projeto de Lei Ordinária nº 135/2022

    Assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, em atendimento nas instituições de saúde privada do Município de Recife, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, e dá outras providências.

    Autoria: Ivan Moraes
    Data de Apresentação: 05/04/2022
    Protocolo: 4562/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CR nº 27/2023 , CLJ nº 165/2022 , CAMU nº 25/2022 , CS nº 83/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 11/05/2023 09:32:20: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.057/2023, SANCIONADA EM 05/05/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 58, DE 11/05/2023.

    ARQUIVADO NA PASTA DE REDAÇÃO FINAL 2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 60/2022
    Em Tramitação

    Obriga as empresas de entrega (delivery) por aplicativo a disponibilizar recomendações de segurança e seguro de vida e acidentes pessoais aos seus motociclistas.

    Autoria: Michele Collins
    Data de Apresentação: 21/02/2022
    Protocolo: 1556/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CAMU nº 20/2022
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 02/05/2022 00:00:00: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 20/22-CAMU PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA.

    AGUARDANDO PARECERES DA CLJ E CFO.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 420/2021
    Em Tramitação

    Veda a realização de serviços de limpeza pública e de manutenção preventiva nas vias urbanas do município do Recife em horários de fluxo intenso de trânsito.

    Autoria: Paulo Muniz
    Data de Apresentação: 09/12/2021
    Protocolo: 3712/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CAMU nº 22/2022 , CLJ nº 60/2022
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 16/05/2022 00:00:00: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 60/22-CLJ PELA REJEIÇÃO

    E Nº 22/22-CAMU PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CFO.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 411/2021
    Em Tramitação

    Altera a Lei Municipal nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, que Fixa normas para o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Recife e dá outras providências.

    Autoria: Michele Collins
    Data de Apresentação: 30/11/2021
    Protocolo: 2821/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CAMU nº 19/2022
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 02/05/2022 00:00:00: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 19/22-CAMU PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ E CECTE.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 383/2021
    Em Tramitação

    Dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público intramunicipal para indicar a localização do “ponto cego” aos ciclistas e motociclistas.

    Autoria: Fabiano Ferraz
    Data de Apresentação: 17/11/2021
    Protocolo: 1835/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CAMU nº 14/2022
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 25/02/2022 00:00:00: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 14/22-CAMU PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CFO E CLJ.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 258/2021
    Em Tramitação

    PROÍBE O USO OU CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS OU DROGAS LÍCITAS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

    Autoria: Pastor Júnior Tércio
    Data de Apresentação: 20/07/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 715/2021
    Documentos Acessórios: EMENDA ADITIVA 01 AO PLO258/21 , EMENDA SUPRESSIVA 02 AO PLO258 , EMENDA SUPRESSIVA 03 AO PLO258
    Pareceres de Comissões: CAMU nº 13/2022 , CLJ nº 65/2022
    Localização Atual: Unidade Técnica Legislativa
    Situação em 22/03/2022 00:00:00: Adiada Discussão

    ADIADA A DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA EM 22/03/2022.

    Texto Integral