Projeto de Lei do Executivo nº 3/2024
Dispõe sobre autorização à Autarquia de Urbanização do Recife – URB Recife alienar ao Município do Recife, mediante doação com encargos, bem imóvel de sua propriedade que especifica.
LEI Nº 19.198/2023, SANCIONADA EM 26/03/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 41, DE 26/03/2024.
Projeto de Lei do Executivo nº 2/2024
Dispõe sobre autorização à Autarquia de Urbanização do Recife – URB Recife alienar ao Município do Recife, mediante doação com encargos, bens imóveis de sua propriedade que especifica.
LEI Nº 19.197/2023, SANCIONADA EM 26/03/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 41, DE 26/03/2024.
Projeto de Lei do Executivo nº 1/2024
Altera os Artigos 5° e 7° da Lei Municipal nº 19.166, de 20 de dezembro de 2023 e dá outras providências
LEI Nº 19.184/2024, SANCIONADO EM 05/03/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 31, DE 05/03/2024.
Projeto de Lei do Executivo nº 69/2023
Estabelece medidas para unificação e racionalização dos processos de licenciamento no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Comitê de Licenciamento Unificado.
LEI Nº 19.179/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 67/2023
Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade do artigo 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município do Recife.
LEI Nº 19.178/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 66/2023
Altera a Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental.
LEI Nº 19.176/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 65/2023
Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.
LEI Nº 19.177/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 59/2023
Institui a Base Cartográfica Municipal do Recife, apoiada à Rede de Referência Cadastral Municipal – RRCM/RECIFE e dá outras providências.
LEI Nº 19.153/2023, SANCIONADO EM 15/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 164, DE 16/12/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 58/2023
Institui o Programa Municipal de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PMSHIS e dá outras providências.
LEI Nº 19.169/2023, SANCIONADO EM 21/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 167, DE 21/12/2023
Projeto de Lei do Executivo nº 57/2023
Altera a Lei Municipal nº 18.869, de 09 de dezembro de 2021.
LEI Nº 19.172/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
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