Projeto de Lei do Executivo nº 23/2022
Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral à População em situação de rua.
ACEITO O VETO PARCIAL NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/06/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 12/2022
Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersex (LGBTI+) e dá outras providências.
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