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  • Projeto de Lei do Executivo nº 59/2022

    Altera dispositivos da Lei Municipal nº 16.856, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife-STCP/Recife.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2022
    Protocolo: 14264/2022
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emenda: [1]
    Documentos Acessórios: PDF da Lei 19024/2022 , PDF da publicação da lei 19024/2022
    Pareceres de Comissões: CR nº 183/2022 , CFO nº 93/2022 , CAMU nº 28/2022 , CLJ nº 296/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 04/01/2023 08:08:00: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.024/2022, SANCIONADA EM 30/12/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 194, DE 31/12/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Norma Derivada: LEI 19024/2022
    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 11/2022

    Dispõe sobre o plantio, podas, supressões e respectivas compensações no âmbito do município do Recife, visando a proteção de espécies arbóreas, isenta a taxa ambiental das podas de árvores e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/04/2022
    Protocolo: 5121/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emendas: [4]
    Pareceres de Comissões: CR nº 95/2022 , CAMU nº 21/2022 , CFO nº 46/2022 , CMA nº 1/2022 , CLJ nº 155/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 27/06/2022 11:14:00: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.938/2022, SANCIONADA EM 17/06/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 82, DE 18/06/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Texto Integral