DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE UTILIZADOS NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO SOB ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autoria: Fabiano Ferraz
Data de Apresentação: 22/03/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 165/2021 , Parecer nº 673/2021 , Veto nº 22/2022
Último Local: 21/06/2023 10:27:54 - Arquivado - AEL - Aceito veto total do Prefeito
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Felipe Francismar -Parecer Favorável
2 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável
3 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável
Tramitação
ACEITO O VETO TOTAL NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/06/2023.
VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO SEGUNDO OFÍCIO Nº 044/2022-GP-SEGOV PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 77 DE 08/06/2022
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 319/2022-CMR, RECEBIDO EM 20/05/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 01/06/2022
Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº em
APROVADO O PARECER Nº 88/2022, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO na reunião plenária em 16/05/2022, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 69/2021.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 09/05/2022.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO DIA 03/05/2022.
RECEBIDO PARECERES Nº 165/21-CAMU E Nº 673/21-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
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