Legislação por Assunto

Descrição do Assunto	Quantidade de Normas
Convênios	0
ADIN - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade	0
Calendário Oficial	1
Código de Obras	0
Código de Postura	0
Código Tributário	0
Concessão de Subvenção	0
Conselhos Municipais	0
Consórcios	0
Contas Municipais	0
COVID-19	0
Declaração de Utilidade Pública	0
Denominações de Logradouros Públicos	0
Denominações de Prédios Públicos	0
Desafetação	0
Estrutura Administrativa da Prefeitura	0
Feriados Municipais	0
Legislação Servidor Público Municipal	0
Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO	0
Leis Orçamentárias Anuais - LOA	0
Parcelamento do Solo Urbano	0
Planejamento Municipal	0
Plano de Cargos e Salarios dos Servidores	0
Plano Plurianual do Municípío - PPA	0
Subsídios de Agentes Politicos	0
Título de Cidadão	1
Zoneamento Urbano - Uso do solo	0