Parecer nº 40/2021

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRES 05/2021

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/03/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada