DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI DO ORDINÁRIA (PLO) Nº 51/2021, QUE “OBRIGA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS A APRESENTAR A CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.”; PELA REJEIÇÃO.
Autoria:
Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Apresentação: 05/04/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada