Projeto de Lei Ordinária nº 103/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.348, DE 21 DE JUNHO DE 2017, A QUAL OBRIGA A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES COM ÁLCOOL GEL ANTI-SÉPTICO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE DETERMINAR QUE OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS ONDE SEJA UTILIZADA IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DISPONIBILIZEM RECIPIENTE COM ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO NAS PROXIMIDADES DESSE EQUIPAMENTO

Autoria: Fabiano Ferraz

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/04/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 329/2021 , Parecer nº 755/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/12/2021 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 23/12/2021 00:00:00
    Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.862/2021, SANCIONADA EM 29/11/2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 161, DE 30/11/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2021.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 23/12/2021 00:00:00
    Aguardando publicação

    REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 2220/2021-CMR, RECEBIDO EM 11/10/2021 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO PARA VETO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO PELO EXECUTIVO, ATÉ 03/12/2021.

    Protocolado na Prefeitura do Recife sob nº em

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 26/11/2021 00:00:00
    Enviado ao Executivo

    Protocolado na Prefeitura do Recife sob nº 005098 em 11/26/2021 às 09:46:39

    Origem: DAD - Protocolo Geral
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 09/11/2021 00:00:00
    Proposição aprovada

    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA REALIZADA EM 09/11/2021.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: DAD - Protocolo Geral
  • 29/06/2021 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECER Nº329/2021 OPINANDO PELA APROVAÇÃO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
  • 19/04/2021 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 1/04/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 20/04 À 04/05/2021. (VISUALIZAR COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL SAPL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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