Projeto de Lei Ordinária nº 116/2021

PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PELAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE FUNCIONÁRIOS CONDENADOS PELOS CRIMES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Fabiano Ferraz

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/04/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/08/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Retirado pelo autor / arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 03/08/2021 00:00:00
    Retirado pelo autor / arquivado
    PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR CONFORME MEMORANDO Nº 34/2021.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 20/04/2021 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 20/04/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTOS DE EMENDAS 22/04 À 05/05/2021. (VISUALIZAR COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL SAPL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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