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Projeto de Lei Ordinária nº 116/2021

Texto Integral

PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PELAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE FUNCIONÁRIOS CONDENADOS PELOS CRIMES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Fabiano Ferraz

Data de Apresentação: 20/04/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/08/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Retirado pelo autor / arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

 
 
 
 
 
03/08/2021 00:00:00

Retirado pelo autor / arquivado

PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR CONFORME MEMORANDO Nº 34/2021.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
20/04/2021 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 20/04/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTOS DE EMENDAS 22/04 À 05/05/2021. (VISUALIZAR COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL SAPL)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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