Projeto de Lei Ordinária nº 131/2021

OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A ACEITAR CÓPIA DA RECEITA MÉDICA PARA COMPRA DE REMÉDIO CONTROLADO DURANTE A “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” DECORRENTE DO COVID-19.

Autoria: Romerinho Jatobá

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/04/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 257/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/06/2021 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Saúde

  • 07/06/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERER Nº 257/21-CFO OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CLJ E SAÚDE.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 03/05/2021 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 27/04/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTOS DE EMENDAS 28/04 À 11/05/2021. (VISUALIZAR COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL SAPL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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