OBRIGA A AFIXAÇÃO DE AVISOS NOS ELEVADORES DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA ÚLTIMA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES.
Autoria: Doduel Varela
Data de Apresentação: 06/05/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 287/2021 , Parecer nº 315/2021
Último Local: 20/07/2023 08:46:53 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
3 - Comissão de Finanças e Orçamento
4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
5 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
Tramitação
LEI Nº 19.092/2023, SANCIONADA EM 18/07/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 92, DE 20/07/2023.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 411/2023-CMR, RECEBIDO EM 28/06/2023PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 19/07/2023.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA EM 20/06/2023.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA EM 19/06/2023.
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