Projeto de Lei Ordinária nº 174/2021

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A DIVULGAR NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR MENSAGEM QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE EXIGIR PAGAMENTO ADICIONAL OU O FORNECIMENTO DE QUALQUER MATERIAL DE USO COLETIVO, TAL COMO DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

Autoria: Ana Lúcia

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/05/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 408/2021

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 06/09/2023 13:37:24 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Michele Collins -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Hélio Guabiraba -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 06/09/2023 13:37:24
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 134/2023-CLJ e nº 129/23-CECTE, AMBOS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CFO.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 06/06/2023 12:36:40
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 134/2023-CLJ PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CECTE E CFO.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 29/07/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 408/21-CECTE PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CFO E CLJ.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 24/05/2021 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 24/05/2021. ENCAMINHADO COPIAS ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTOS DE EMENDAS 25 À 08/06/2021. (VISUALIZAR COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL SAPL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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