Projeto de Lei Ordinária nº 186/2021

TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRACAPA DO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COM A ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE TÊM DIREITO À ISENÇÃO TOTAL E PARCIAL DO IMPOSTO.

Autoria: Ana Lúcia

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/05/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 367/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/07/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando inclusão na pauta

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 27/07/2021 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECER Nº 367/21-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 31/05/2021 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 31/05/2021. ENCAMINHADO COPIAS ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTOS DE EMENDAS 01/06/2021 À 15/06/2021. (VISUALIZAR COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL SAPL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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