DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
96/2021, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE
ESPECIFICA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A
DISPONIBILIZAR ÁLCOOL 70% OU LAVATÓRIO PROVIDO DE
ÁGUA E SABÃO A CLIENTES, USUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS,
ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19.
Autoria:
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 17/06/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada