PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PLO Nº102/2021 OPINANDO PELA REJEIÇÃO.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 29/06/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 102/2021
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