OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM AÇOUGUES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DA CARNE QUE ESTÁ SENDO COMERCIALIZADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autoria: Almir Fernando
Data de Apresentação: 14/09/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Saúde
Tramitação
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