DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 257/2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E CONGÊNERES; PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Apresentação: 22/09/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada