DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 01/2020 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 142/2020, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A FORNECER MEIOS DE HIGIENIZAÇÃO PARA AS MÃOS DOS PROFISSIONAIS DE ENTREGA EM DOMICÍLIO DURANTE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 16/10/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada